Segurança jurídica positivada na Lei Federal nº 9.784/99.
In: “Processo Administrativo - Temas Polêmicos da Lei Nº 9.784/99.” Coord. Júnior, Onofre Alves Batista. Editora Altas, São Paulo,1ª edição, v.1, p. 120-140, ISBN 9788577005765, 2011.
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