PRODUÇÃO INTELECTUAL

Termo de Ajustamento de Gestão e o Alerta Previsto no art.59, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Dez anos Depois.

In: “Lei de Responsabilidade Fiscal: Ensaios em Comemoração aos 10 anos da Lei Complementar nº 101/00.” Coord. Castro; Rodrigo Pironti Aguirre de. Editora Fórum, Belo Horizonte/MG, 1ª edição, v.467, p. 287-296, ISBN 9788577003006, 2010.



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