Parceria Público: Contrato de Programa e Execução de Serviços Públicos Municipais por Entidade da Administração Indireta Estatal.
In: “Temas de Direto Administrativo -Homenagem ao Prof. Paulo Neves Carvalho.” Coord. Lima; Sérgio Mourão Corrêa. Editora Forense, Rio de Janeiro/RJ, 1º Ed., p. 251-261, ISBN 8530920940, 2006.